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Penhora de Bens 6

Penhora de Bens

Em caso de incumprimento contratual de uma dívida por parte do devedor, a Lei confere ao credor o poder de instaurar uma acção executiva e promover a respectiva penhora de bens.   Nem todos os bens do devedor são suscetíveis de penhora. De facto, há que distinguir entre os bens penhoráveis e os bens impenhoráveis.   No caso de ser alvo…