Este acto para o veiculo penhorado é equiparado a transmissão de bens tal como é previsto nos vários códigos fiscais.
Por força da Portaria nº219/2011, de 1 de Junho, artº 6º, nº4, sempre que o leilão electrónico terminar, ou a venda for marcada para dia não útil, o órgão de execução fiscal decide, em diligência a ocorrer até às 10 horas do dia útil seguinte, sobre a adjudicação dos bens.
Este anúncio não dispensa a verificação prévia das características e estado de conservação do bem. A sua falta não constitui motivo para a anulação da venda.
Exame do bem: contactar previamente o fiel depositário
É da responsabilidade do adquirente:
O custo e solicitação da emissão de 2ªvia, em caso de não entrega dos documentos do veículo por parte do executado.
O custo do cancelamento da matrícula se for o caso
Local, prazo e horas para examinar o bem: 2019-01-24 às 10:00 a 2019-02-27 às 18:00
Data/hora limites para aceitação das propostas: 2019-02-28 às 16:30
Data/hora e local para abertura das propostas: MAFRA, 2019-02-28 às 16:30
Preço Base de Venda: € 1.291,50 (23,00% IVA incluído)
Estado da Venda: Em Curso
Serviço de Finanças: Mafra
Modalidade: Negociação Particular
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