estacionar no lugar para deficientes

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<h2><span style="color: #ff6600;">Muitos portugueses ainda não sabem mas já foi em Julho de 2018 que entrou em vigor a lei que penaliza os condutores por estacionamento em locais destinados a pessoas com deficiência</span></h2>
<p>Estacionar ou parar em lugares para pessoas com deficiência é considerado uma contra-ordenação grave, já está em vigor desde sábado, 8 de Julho 2018, sendo retirados pelo menos dois pontos à carta (num total de 12).</p>
<p>As novas leis foram aprovadas por unanimidade no Parlamento, depois da proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE) ao artigo 145º do Código da Estrada, onde passa a ler-se que<strong> &#8220;a paragem e estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionadora da sua mobilidade, por qualquer pessoa que não esteja habilitada para tal&#8221;</strong> é uma contra-ordenação grave.</p>
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<p>A multa a que está sujeito, o estacionamento em lugares reservados varia entre 60 e 300 euros, as contra-ordenações graves dão lugar a uma sanção acessória de retirada de dois a três pontos na carta de condução.</p>
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<p>Foi também a 7 de Julho , que foi publicado no Diário da República o diploma que vem obrigar todas as entidades públicas a passarem a dispor de lugares mínimos obrigatórios para pessoas com deficiência.</p>
<p>Esta obrigação estende-se às entidades em parceria público-privada e tem de ser assegurada no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor do diploma.</p>
<h4 style="text-align: left;"><span style="color: #ff0000;"><a style="color: #ff0000;" href="https://penhorado.pt/como-funciona-a-carta-de-conducao-por-pontos/">Saiba como funciona o sistema de carta de condução por Pontos <;AQUI>;</a></span></h4>
<h2 style="text-align: center;"></h2>
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