O que é a penhora de Bens e como funciona

Quando o consumidor falhou as negociações com as entidades competentes, surge o “problema” e o que acontece depois?

Nas situações em que o consumidor ou a entidade credora não conseguem chegar a um acordo viável para os dois, como a entrega de um bem como pagamento da divida, o património acaba por ser penhorado. O que quer dizer que os bens do devedor irão ser vendidos para saldar as dividas em questão tais como as custas do processo.

Os bens mais fáceis são sempre os primeiro a ser penhorados, tais como dinheiro, pedras preciosas, mas todos os bens são alvo de penhora, como a casa, carro, terrenos,computadores, telemóveis,televisão, móveis,quadros, casacos de pele, entre muitos outros.

Quando o salário é penhorado, o valor retido não pode ultrapassar um terço do vencimento. Se o devedor não tiver outro rendimento, não pode ser penhorado um valor superior a um salário mínimo, a não ser que haja pensão de alimentos em dívida.

A penhora não pode ser suspensa?

Devido ao aumento das situações de sobreendividamento, admite-se celebrar um plano global de pagamentos, envolvendo moratórias ou perdões, substituição, total ou parcial de garantias, com a consequente suspensão da penhora.

Se a negociação não levar a um acordo, o credor (por exemplo, o banco) avança com o requerimento de execução. O tribunal nomeia um agente (pode ser sugerido pelo credor), que verifica se existem outras acções contra o devedor e identifica os bens penhoráveis, alguns deles referidos anteriormente.

Posso perder a minha casa? E o meu carro?

A lei (recente) protege a habitação própria e permanente no âmbito dos processos de execução fiscal, restringindo a venda executiva do imóvel que seja a casa de morada de família do executado. Esta lei só se aplica às execuções resultantes de dívidas fiscais.

A habitação própria permanente pode não ficar devidamente protegida quando a penhora do fisco não é a primeira. Deste modo, a execução da habitação por dívidas a entidades privadas, como é o caso dos bancos, por exemplo, continuará a ser possível.

No caso da penhora do carro, o veículo é imobilizado e os documentos apreendidos. Só é removido quando se realizar a sua venda, podendo ficar vários meses imobilizado e selado à porta de casa do devedor.

Quando a penhora recai sobre rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos, o tribunal notifica, por exemplo, o empregador para descontar ao salário do trabalhador o montante penhorado, que depois entrega ao agente de execução.

O devedor pode ser informado da penhora antes ou depois de esta acontecer?

Quando é retida uma parcela do salário, por exemplo, só tem conhecimento disso no momento em que recebe o vencimento; no caso de uma casa, receberá antecipadamente uma comunicação.